Termos e Condições do Registo no Samsung Members


SAMSUNG ELECTRÓNICA PORTUGUESA, S.A.

Termos e Condições do Registo no Samsung Members

Condições de Serviço

1. Disposições Gerais
1.1. Neste documento ("Acordo"), as condições ("Condições") descrevem e estipulam as disposições que regem a relação jurídica entre a Samsung Electrónica Portuguesa, S.A. ("Samsung") e/ou as Subsidiárias da Samsung, na qualidade de prestador dos Serviços, e o utilizador dos Serviços ("Utilizador").
1.2. O utilizador deve ler estas Condições cuidadosamente e não deve aceitar estas Condições nem registar-se, aceder ou utilizar os Serviços (coletivamente designado por “Utilizar” os Serviços) sem concordar com as Condições. A Samsung não armazena uma cópia individual deste Acordo celebrado com o Utilizador e recomenda que o Utilizador armazene uma cópia local deste Acordo para seu próprio registo.
1.3. O presente Acordo é fornecido através desta ligação: https://members.samsungportugal.com.
1.4. O Utilizador não pode utilizar os Serviços caso (a) não seja uma pessoa maior de idade para efeitos de celebração de um contrato com a Samsung que o obrigue ou (b) se encontre impedido de lhe serem prestados os Serviços ao abrigo da legislação aplicável ou dos termos e condições dos Serviços.
1.5. Neste Acordo:
A. O termo "Serviços" ou "Serviço" significa o registo de uma conta de Utilizador em https://members.samsungportugal.com, de modo a permitir e facilitar a participação do Utilizador em campanhas, passatempos, atividades ou outras iniciativas da Samsung, efetuadas através do Samsung Members, e excluindo qualquer serviço prestado ao Utilizador ao abrigo de um acordo separado; e
B. "Subsidiárias da Samsung" significa todas as entidades legais, empresas, companhias, sociedades ou outras entidades que façam parte do Grupo empresarial da Samsung ou se encontrem sob controlo conjunto com a Samsung.

2. Aceitação e Alterações das Condições
2.1. Antes de o Utilizador ser autorizado a Utilizar os Serviços, o Utilizador deve aceitar as Condições.
2.2. Ao iniciar a utilização dos Serviços, o Utilizador também está a aceitar as Condições. Neste caso, o Utilizador deve ter presente que fica obrigado pelas Condições e a Samsung tratá-lo-á como estando obrigado pelas Condições a partir do momento em que começa a utilizar os Serviços.
2.3. A Samsung pode alterar ou emendar as Condições ocasionalmente.
2.4. A Samsung notificará o Utilizador com um aviso prévio mínimo de 15 dias (“Prazo de Notificação”) de quaisquer alterações materiais às Condições e fornecerá ao Utilizador uma cópia das Condições revistas, quer através do endereço de e-mail do Utilizador fornecido à Samsung como parte dos Dados de Registo ou por qualquer outro meio adequado que assegure que o Utilizador poderá tomar conhecimento das Condições revistas.
2.5. Após vencido o Prazo de Notificação, o Utilizador será instigado a aceitar as Condições revistas. O Utilizador não poderá continuar a Utilizar os Serviços a menos que aceite as Condições revistas.
2.6. O Utilizador também está a aceitar as Condições revistas ao continuar a Utilizar os Serviços após expirado o Prazo de Notificação. Neste caso o Utilizador fica obrigado pelas Condições revistas e a Samsung tratá-lo-á como tal a partir da data em que as Condições revistas entram em vigor. O Utilizador é livre de terminar este Acordo em qualquer momento no caso de escolher não aceitar as Condições revistas.

3. Resolução das Condições; Consequências da resolução
3.1. Este Acordo permanece em vigor salvo e até ser terminado pelo Utilizador ou pela Samsung.
3.2. O Utilizador pode resolver este Acordo em qualquer momento mediante uma visita a https://members.samsungportugal.com ou alternativamente encerrando a sua conta de Utilizador.
3.3. A Samsung pode resolver este Acordo em qualquer momento mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência sobre a data da resolução enviado para o endereço de e-mail disponibilizado à Samsung como parte dos Dados de Registo do Utilizador ou por qualquer outro meio adequado que garanta que o Utilizador receberá o aviso de resolução.
3.4. A Samsung tem direito a resolver este Acordo em qualquer momento e sem observância de qualquer aviso prévio no caso de o Utilizador se encontrar em situação de violação das Condições.

4. Prestação dos Serviços e limitações de utilização
4.1. Os Serviços são prestados ao Utilizador pela Samsung, a qual não assume qualquer obrigação de realizar qualquer campanha, passatempo, atividade ou outra iniciativa que permita e efetiva Utilização dos Serviços.
4.2. O Utilizador está autorizado a Utilizar os Serviços para fins e efeitos pessoais e não-comerciais apenas, e obriga-se a observar em todos os momentos estas Condições e qualquer legislação ou norma que seja aplicável.
4.3. A Samsung pode em qualquer momento e à sua exclusiva discrição, sem prévio aviso ou notificação:
A. Alterar os Serviços ou suspender e/ou interromper a prestação dos Serviços ou de qualquer parte dos Serviços;
B. Desligar ou interromper a Utilização dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo o acesso à(s) sua(s) conta(s) de Utilizador e quaisquer ficheiros ou outros conteúdos incluídos na(s) conta(s) do Utilizador, quer temporária, quer permanentemente;
4.4. A Samsung envidará os esforços comercialmente razoáveis para (a) garantir que os Serviços se encontrem disponíveis ao Utilizador sem perturbações, interrupções ou atrasos indevidos e (b) reduzir qualquer perturbação, interrupção ou atraso dos Serviços ao mínimo.
4.5. O Utilizador não está autorizado a Utilizar quaisquer dos Serviços (incluindo quaisquer tentativas de o fazer) a não ser através da interface disponibilizada ao Utilizador pela Samsung e o Utilizador não Utilizará os Serviços (incluindo quaisquer tentativas de o fazer) através de quaisquer ferramentas automáticas (incluindo software e/ou hardware), funções, serviços ou outros (incluindo scripts ou web crawlers).
4.6. A Samsung e as Subsidiárias da Samsung são os proprietários e terão o direito a todos os direitos de propriedade que possam existir aos Serviços, incluindo qualquer direito, título e interesse legal aos Serviços, e todos os direitos de propriedade intelectual a nível mundial, quer se encontre registado/garantido legalmente ou não. O Utilizador não está autorizado a copiar, editar, alterar, modificar ou criar uma obra derivada, inverter a engenharia, decompor ou de outro modo tentar extrair o código-fonte dos Serviços da Samsung (ou qualquer parte dos mesmos).

5. Criação de Conta do Utilizador
5.1. Quando o Utilizador Utiliza os Serviços, pode ser-lhe solicitado que apresente informação sobre si próprio antes de poder continuar a Utilizar os Serviços (“Dados de Registo”).
5.2. O Utilizador acorda fornecer Dados de Registo corretos, atuais e completos e atualizar os seus Dados de Registo sempre que necessário ou que lhe seja solicitado de forma a mantê-los corretos, atuais e completos. O Utilizador não pode assumir a identidade de outra pessoa.
5.3. O Utilizador deve criar uma conta de Utilizador e fornecer um ID e palavra-chave de Utilizador ("Dados da Conta") para ter acesso às campanhas, passatempos, atividades e outras iniciativas da Samsung através dos Serviços.
5.4. O Utilizador manterá os seus Dados de Conta guardados e seguros em todos os momentos e evitará o acesso não autorizado aos seus Dados de Conta e à sua conta por parte de terceiros, particularmente evitando IDs ou palavras-chave de Utilizador óbvias, alterando a sua palavra-chave regularmente e garantindo que não revela a(s) sua(s) palavra(s)-chave nem dá acesso aos seus Dados de Conta ou à sua conta a qualquer outro Utilizador.
5.5. O Utilizador pode aceder e alterar os seus próprios Dados de Registo ou Dados de Conta em qualquer momento acedendo à respetiva conta em https://members.samsungportugal.com. A Samsung poderá solicitar comprovativo dos dados indicados pelo Utilizador caso tal se afigure necessário e adequado para a prestação dos Serviços e cumprimento dos termos e condições de qualquer campanha, passatempo, atividade ou outra iniciativa que esteja em causa.

6. Privacidade e proteção de dados pessoais
6.1. A Samsung está empenhada em proteger os dados pessoais do Utilizador. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informação sobre como a Samsung protege e trata os dados pessoais e informação do Utilizador aquando da Utilização dos Serviços. O Utilizador acorda Utilizar os seus Dados de Registo, dados pessoais e informação de acordo com a política de privacidade da Samsung.

7. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Samsung não assegura, declara ou garante que a utilização dos Serviços será ininterrupta ou isenta de erros. O acesso aos Serviços pode ser suspendido sem aviso prévio, segundo o exclusivo critério da Samsung, desde que por qualquer motivo ponderoso, incluindo em particular em caso de qualquer falha ou necessidade de manutenção do sistema.
7.2. No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, a Samsung presta os Serviços ao utilizador com base na limitação da sua responsabilidade a situações de dolo ou culpa grave, sendo excluídas quaisquer declarações, condições e outros termos e, bem assim, renunciar expressamente quaisquer garantias de qualquer natureza tipo, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias implícitas de qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade em particular, relevância, fiabilidade, exatidão, precisão, completude, segurança, título e não infração não incluídas nas presentes Condições, que possam ter efeitos com relação aos Serviços.
7.3. No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, nem a Samsung, ou qualquer das empresas do grupo da Sociedade, os respetivos administradores, titulares de cargos sociais, diretores, funcionários, afiliadas, agentes, prestadores de serviços ou licenciantes poderão ser responsabilizados pelo Utilizador por perdas ou danos de natureza direta, indireta, incidental, punitiva, especial ou consequencial, incluindo, mas sem carácter limitativo, quaisquer danos relativos à de impossibilidade de Utilização, de lucros ou perda de dados decorrentes da utilização dos Serviços pelo Utilizador, ou por qualquer outra pretensão, de qualquer modo relacionada, de qualquer modo, com a utilização dos Serviços pelo utilizador, ou com a utilização ou a impossibilidade de utilização pelo utilizador das informações ou da assistência prestada no contexto da prestação dos Serviços, incluindo, sem carácter limitativo, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou quaisquer danos de qualquer natureza decorrentes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, de quaisquer conteúdos transmitidos, ou de disponibilizados de qualquer outro modo, durante a prestação dos Serviços, quer tais indemnizações por danos decorrentes de responsabilidade contratual.
7.4. A Samsung não declara nem garante que os Serviços estarão isentos de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria ou outras intrusões de segurança e a Samsung renuncia a qualquer responsabilidade associada.
7.5 As informações, documentos, software e outros materiais existentes no Serviço são disponibilizados "tal como estão". A Samsung envidará os melhores esforços para garantir a correção e atualidade de tais materiais, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros, falhas ou imprecisões, que lhe sejam alheios, sendo correspondentemente aplicável o disposto no número 7.4 anterior. NO ÂMBITO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A SAMSUNG NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS COLATERIAS, ACIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU INDIRECTOS (INCLUINDO POR PERDA DE DADOS, DE NEGÓCIOS, LUCROS CESSANTES OU, POR PERDA DE CAPACIDADE DE EXECUÇÃO) OU PELOS CUSTOS DE OBTENÇÃO DE PRODUTOS SUBSTITUTOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O PRESENTE ACORDO OU COM A PRESTAÇÃO OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER TAL RESPONSABILIDADE DECORRA DE QUALQUER PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUER A SOCIEDADE TENHA OU NÃO SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU DANOS, SENDO CORRESPONDENTEMENTE APLICÁVEL O DISPOSTO NO NÚMERO 7.5 ANTERIOR. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES PERMANECERÃO EM VIGOR E SERÃO APLICÁVEIS MESMO QUE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDASNO PRESENTE ACORDO NÃO CUMPRAM O SEU OBJECTIVO ESSENCIAL.
7.6. Nenhuma parte das presentes Condições excluirá ou limitará a responsabilidade da Samsung pela morte ou lesão corporal provocada com dolo, negligência, fraude, falsas declarações relativamente a uma questão fundamental, ou qualquer outra responsabilidade que, ao abrigo da legislação aplicável, não possa ser excluída ou limitada, como é o caso da responsabilidade de produtor.
7.7 A Samsung não será responsabilizada pelo incumprimento de quaisquer obrigações caso seja impedida de o fazer por um evento que, segundo critérios de razoabilidade, esteja fora do controlo da Samsung.
7.8 A Samsung reserva-se o direito, segundo seu exclusivo critério, desde que razoável e objetivo, de alterar, aperfeiçoar e corrigir os Serviços. Os Serviços podem não estar disponíveis durante os intervalos de manutenção e noutros períodos. A Samsung pode igualmente decidir suspender a totalidade ou parte dos Serviços, segundo seu exclusivo critério razoável e objetivo. Nesse caso, o Utilizador será previamente notificado, podendo este cancelar a subscrição dos Serviços.

8. GARANTIA DE INDEMNIZAÇÃO
8.1. Ao Utilizar os Serviços, o Utilizador aceita indemnizar e isentar a Samsung e qualquer uma das Subsidiárias da Samsung, os respetivos administradores, colaboradores, filiais, agentes, prestadores de serviços e licenciantes relativamente a quaisquer ações decorrentes do incumprimento das presentes Condições, da Utilização incorreta dos Serviços por parte do Utilizador, por qualquer ação da Samsung no âmbito da deteção de uma situação de incumprimento das presentes Condições ou resultantes da descoberta ou da determinação da existência de incumprimento efetivo.



POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Samsung Electrónica Portuguesa, S.A. (“Samsung”), a responsável pelo tratamento, sabe como a privacidade é importante, esforçando-se por ser transparente quanto à forma como recolhe, utiliza, divulga, transfere e armazena as suas informações pessoais.
A presente Política de Privacidade aplica-se ao registo de uma conta de Utilizador em https://members.samsungportugal.com, de modo a permitir e facilitar a participação do Utilizador em campanhas, passatempos, atividades ou outras iniciativas da Samsung (“Campanha”), efetuadas através do Samsung Members (doravante a “Serviços”).

Quais as informações que recolhemos?
Para que possa participar numa Campanha serão solicitados dados pessoais que sejam necessários no âmbito da mesma, conforme o indicado no respetivo Regulamento. Para facilitar o registo em causa, a Samsung presta os serviços de criação de um registo com todos os campos do formulário de participação.

De que forma utilizamos as suas informações?
Exceto quando expressamente indicado infra, a base legal para o tratamento dos dados é o contrato que celebra com a Samsung para prestação dos Serviços no âmbito de uma Campanha. Nesse sentido, a Samsung não poderá aceitar a sua participação na Campanha sem que sejam disponibilizados os dados pessoais solicitados, identificados no formulário como sendo obrigatórios.
Os dados pessoais recolhidos serão usados para a inscrição e demais ações e procedimentos necessários à concretização de Campanhas.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito de uma Campanha serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos, ou por mais tempo, se for requerido ao abrigo de alguma Campanha, de uma lei que seja aplicável, ou para fins de estatística, com sujeição às salvaguardas apropriadas.


Com quem partilhamos as suas informações?
Se as características da Campanha assim o exigirem, os seus dados poderão ser divulgados aos:
- Parceiros Samsung que permitam ou apoiem a realização e gestão da Campanha, designadamente (mas não limitando) empresas organizadoras de Campanhas, empresas de prestação de serviços de informática, softwares de gestão documental, lojas de retalho de produtos Samsung, agências de marketing e parceiros de gestão de reclamações;
- Outros participantes, mediante o seu consentimento prévio e expresso.

Os seus direitos
É garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação, portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais a todo o tempo, bem como o exercício posterior do seu direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing direto, para o envio de comunicações informativas ou de inclusão em listas ou serviços informativos, se aplicável, devendo, para tal, submeter o pedido em https://www.europe-samsung.com/gdpr/webform/pt.
Nos casos em que o tratamento dos seus dados pessoais se basear no seu consentimento, informamos que poderá, a todo o tempo, revogar o seu consentimento através de https://www.europe-samsung.com/gdpr/webform/pt. Recordamos que a revogação do seu consentimento não afetará o tratamento de dados pessoais realizado antes dessa revogação.
A Samsung compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma absolutamente confidencial e de acordo com as finalidades previstas na presente seção, bem como a adoptar as medidas técnicas e organizativas adequadas, com vista a assegurar a segurança dos seus dados e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Contacte-nos
Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Samsung através do seguinte contacto:
Samsung Electronics (UK) Limited
Samsung House, 1000 Hillswood Drive, Chertsey, Surrey KT16 0PS
Em alternativa, pode contactar-nos através da nossa página de suporte da privacidade em https://www.europe-samsung.com/gdpr/webform/pt
Em todo o caso, se considerar que o seu tratamento dos dados pessoais viola a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do número de telefone 213928400 ou do e-mail geral@cnpd.pt.